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Projeto:   PL 675   08/12/2015  (ver documento)
Processo:   01-675/2015
Justificativa:   ver documento jpl0675-2015
Promovente:   Reis / João Ananias
Ementa:   AUTORIZA A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DOS DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABUSO / COMBATE / COMPETENCIA / CRIANCA / DENUNCIA / DESRESPEITO / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINACAO / ERRO / IDOSO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / MORADOR DE RUA / OUVIDORIA DOS DIREITOS HUMANOS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROTECAO / SERVIDOR / VIOLENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1554-2017
ver documento Adm0235-2018
ver documento Saude0972-2018
ver documento FIN0118-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 01/12/2015  Encaminhado em 09/12/2015
PROC-CMSP  Recebido em 09/12/2015  Encaminhado em 26/01/2016
CCJ  Recebido em 29/01/2016  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 03/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 14/02/2017
CCJ  Recebido em 14/02/2017  Encaminhado em 31/10/2017
ADM  Recebido em 01/11/2017  Encaminhado em 06/04/2018
SAUDE  Recebido em 09/04/2018  Encaminhado em 21/06/2018
FIN  Recebido em 21/06/2018  Encaminhado em 14/03/2019
SGP21  Recebido em 14/03/2019  Encaminhado em 13/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2021  Encaminhado em 13/02/2023
SGP22  Recebido em 13/02/2023  Encaminhado em 13/02/2023
SGP21  Recebido em 03/08/2023 


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